Não-exaurimento das vias recursais ordinárias. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade.

Postado em 29 de Março de 2007 - 01:00 - Lida 999 vezes

Não-exaurimento das vias recursais ordinárias. Pendência de julgamento dos embargos infringentes e de nulidade.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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