Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória.

Postado em 09 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1534 vezes

Habeas corpus liberatório. Porte ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de carta precatória.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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