Habeas corpus. Incompetência da justiça federal. Inexistência de nulidade da prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Postado em 05 de Dezembro de 2007 - 03:00 - Lida 805 vezes

Habeas corpus. Incompetência da justiça federal. Inexistência de nulidade da prisão em flagrante. Excesso de prazo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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