Habeas corpus. Exploração de jogo de bingo. Trancamento da ação penal.

Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Correto recebimento da denúncia.

  HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE BINGO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CORRETO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.  A inicial oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos legais, pois qualifica os réus, descreve o fato, que em tese é típico, e todas as suas circunstâncias, as partes são legítimas, há interesse de agir, atendendo a todos os requisitos para a instauração da ação penal, configurando a justa causa para o exercício da ação ...

Palavras-chave: Habeas corpus Exploração de jogo de bingo Trancamento da ação penal dilação probatória