Habeas corpus. Crime de descaminho. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Responsabilidade objetiva. Ação penal já trancada quanto aos co-réus.

Postado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 706 vezes

Habeas corpus. Crime de descaminho. Crime societário. Denúncia. Inépcia. Responsabilidade objetiva. Ação penal já trancada quanto aos co-réus.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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