O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, encaminhou nesta sexta-feira um parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) considerando inconstitucional a taxação dos servidores inativos prevista na reforma da Previdência, promulgada em dezembro do ano passado.

O parecer, elaborado pelo vice-procurador-geral Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, e endossado por Fonteles, foi feito com base em uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).

A ação --uma das duas apresentadas pela Conamp-- segue agora para ser avaliada pelos ministros do STF. O parecer de Fonteles pode servir de referência para o voto dos ministros, mas não tem poder na decisão.

Taxação de inativos

A reforma da Previdência, promulgada pelo Congresso em dezembro do ano passado, taxa em 11% os valores acima de R$ 1.200 para os servidores de Estados e municípios e R$ 1.440 para os federais. Por exemplo: um servidor que ganhe R$ 1.300 terá de pagar à Previdência R$ 11 mensalmente (11% sobre R$ 100).

A regra vale para os futuros servidores. Para os atuais, quando se aposentarem, permanece o teto de R$ 2.400.

Além da controvérsia jurídica --há uma série de ações em curso no STF contestando a constitucionalidade da reforma--, a taxação de inativos causou polêmica na esfera política.

Um dos motivos para a expulsão da senadora Heloisa Helena (AL) e dos deputados Babá (PA), Luciana Genro (RS) e João Fontes (SE) do PT (todos atualmente sem partido) foi o fato de terem contrariado a orientação da bancada e votado contra a reforma.

Entre os sindicatos de servidores públicos, tradicionalmente aliados ao PT, a taxação também não foi bem recebida, já que altera regras que beneficiavam o setor.