Com a Reforma do Judiciário, a Justiça do Trabalho passará a julgar as ações de execução fiscal relativas à cobrança de dívidas resultantes de multas aplicadas pelos fiscais do trabalho. Preocupado em fazer as necessárias adaptações a essas mudanças, o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, esteve no Tribunal Superior do Trabalho para trocar idéias com o ministro Vantuil Abdala, presidente do TST, sobre o assunto.

Acompanhado pelo procurador-adjunto, Francisco Tadeu Alencar, Manoel Brandão disse ao presidente do TST que tais mudanças exigirão uma reestruturação administrativa na Procuradoria da Fazenda, e sugeriu que o processo de adaptação seja acompanhado de perto, e de forma conjunta, pelo TST e pela Fazenda.

Até a reforma, essas ações eram da competência da Justiça Federal, e muitas vezes as multas trabalhistas eram cobradas pela Procuradoria da Fazenda de forma consolidada, em processos que envolviam outros valores inscritos na dívida ativa da União. Com o desmembramento da competência, será necessário estabelecer, também, uma sistemática diferente para processar essas ações.

O ministro Vantuil Abdala afirmou que a Procuradoria da Fazenda pode contar com a compreensão, a colaboração e a boa vontade do TST, que também tem interesse em discutir as mudanças e solucionar dúvidas geradas pelas suas novas atribuições. O procurador-geral da Fazenda Nacional informou que existem seis milhões de ações de executivo fiscal em tramitação, e adiantou que pedirá ao Serpro um levantamento de quantas deste total são de multas aplicadas por fiscais do trabalho.