Execução fiscal. Taxa sobre atividade econômica. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte. Falta de comprovação da cobrança amigável.

Postado em 25 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 642 vezes

Execução fiscal. Taxa sobre atividade econômica. Necessidade de comprovação pela fazenda pública da notificação do contribuinte. Falta de comprovação da cobrança amigável.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

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Palavras-chave: Taxa

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