Execução fiscal. Multa. Paralisação por prazo superior a 5 anos. Prescrição intercorrente declarada de ofício com prévia ouvida da fazenda pública.

Postado em 10 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1108 vezes

Execução fiscal. Multa. Paralisação por prazo superior a 5 anos. Prescrição intercorrente declarada de ofício com prévia ouvida da fazenda pública.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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Palavras-chave: Multa

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