Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Postado em 07 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 4162 vezes

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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