Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Postado em 12 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1307 vezes

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: desarmamento

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