BRASÍLIA - O texto de regulamentação do Estatuto do Desarmamento está disponível para consulta pública nos sites dos ministérios da Justiça e da Defesa. Segundo a secretária de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e coordenadora do grupo especial que trata da regulamentação da lei, Ivete Lund Viegas, a população também poderá mandar, por carta, sugestões para o grupo.

- Não receberemos sugestões por telefone. Tudo terá que vir por escrito e o autor identificado - informou.

O prazo para o envio das colaborações é de 15 dias. O Ministério da Justiça fará também uma audiência pública, no dia 19, às 10h, no auditório Tancredo Neves (2º andar do edifício sede do Ministério da Justiça). Qualquer pessoa ou entidade poderá participar da audiência. Após ouvir a sociedade, o grupo vai analisar as sugestões e deve entregar o texto do decreto de regulamentação, já consolidado, aos ministros da Justiça e da Defesa até dia 5 de maio, quando então será encaminhado ao presidente da República. Para participar, basta entrar no link do Ministério da Justiça: http://www.mj.gov.br ou do Ministério da Defesa: http://www.defesa.gov.br .