Estado pode obrigar empresa a utilizar nota fiscal eletrônica

Fonte: TJMT

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Palavras-chave: nota fiscal

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1 Comentários

Paulo César Lani advogado22/05/2009 17:09 Responder

Fico me questionando a respeito dos custos que essa obrigação acarreta. Existe o direito adquirido de fazer a emissão manual de notas (no caso de empresas que já operam anteriormente à tal exigência), como sempre foi feito. O sistema informatizado não é livre de fraudes - isso é lógico e sabido. Ao mesmo tempo, igualmente às "facilidades" oferecidas pelos bancos, a automatização faz com que os contribuintes desempenhem parte da função de fiscalização do Estado - sem nenhum bônus.

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