O PLS 261/2018, que altera regras do uso das ferrovias no Brasil, foi aprovado no Senado na última terça-feira (05). O texto propõe novos modelos de concessão e visa simplificar o uso do meio de transporte. O Ministério da Infraestrutura espera, com isso, a injeção de R$80 bilhões em investimentos.

Diante de muitos questionamentos sobre a pauta, Alexandre Aroeira Salles, doutor em Direito e sócio fundador da Banca Aroeira Salles, listou algumas oportunidades e desafios em torno do projeto. “Expansão eficiente e modernização da malha ferroviária, redução de custos logísticos, integração da infraestrutura ferroviária do País, estímulo à concorrência intramodal e intermodal e inibição de preços abusivos e práticas não competitivas, além da autorregulação do setor.”, são algumas possibilidades positivas do projeto, afirma.

Por outro lado, neste ano também tivemos a publicação da Medida Provisória 1.065/21, que trata do mesmo tema e pode gerar conflitos. “O Senado vai trabalhar no projeto de lei, e não na MP. Enquanto isso, já estão sendo feitos diversos pedidos de autorização com base na MP, que pode caducar, além de outros projetos lançados pelos Estados com base em suas leis mais recentes, que ainda não foram compatibilizadas com uma legislação federal.”, comenta o sócio fundador da Banca Aroeira Salles, que acredita que a discussão do tema dividida nos dois projetos possa se traduzir em insegurança jurídica.

“Destaca-se, a importância de uma coordenação e alinhamento dos atores envolvidos (sobretudo do Governo Federal e do Senado), para garantir a segurança jurídica necessária aos vultuosos investimentos que são necessários e que se espera nos setores de ferrovias com o Novo Marco Legal.”, completa.

Sobre o Aroeira Salles - Com mais de 20 anos de atuação, o escritório de advocacia está presente em São Paulo, Belo Horizonte, Brasília, Rio de Janeiro e Londres, auxiliando empresas de diversos segmentos em projetos, decisões e demandas jurídicas, resolvendo questões de compliance, licitações etc.