O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), sancionou a lei que proíbe bares, restaurantes e casas noturnas de cobrarem consumação mínima no Estado. A regra entrou em vigor nesta quarta-feira após sua publicação no "Diário Oficial".

Alckmin, no entanto, vetou o artigo que prevê a aplicação de multa às entidades que desrespeitarem a nova lei. Segundo a assessoria de imprensa do governo, a decisão foi tomada porque a multa já está prevista no CDC (Código de Defesa do Consumidor).

A assessoria afirmou ainda que o governador considerou importante a criação da lei porque o texto do CDC é ambígüo quanto à proibição da consumação mínima, já que não traz a palavra "proibido", o que impediu até hoje a aplicação da regra e das multas.