Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Restituição. Correção monetária e juros. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Postado em 29 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 747 vezes

Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Restituição. Correção monetária e juros. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Empréstimo compulsório

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