Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada
Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar
O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4590) contra a Emenda Constitucional 83 aprovada, em 2010, pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Essa legislação acrescentou dois parágrafos (terceiro e quarto) ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar. Além disso, passou a definir que o cargo de oficial da PM integra a carreira jurídica militar do estado.
O partido alega que esses dispositivos são incompatíveis com a Constituição Federal, especialmente em seus artigos 25, 61 (parágrafo 1º, inciso II, "e"), e 84 (incisos 2 e 4). Sobre estes dispositivos, o partido político sustenta que a Constituição Federal prevê que apenas o chefe do Poder Executivo pode deflagrar processo legislativo de atos normativos que disponham sobre criação, extinção, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública.
O PSL pede liminar para suspender a eficácia da norma, uma vez que tem causado “tumultos” no Sistema de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. O autor requer, subsidiariamente, "em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e jurídica, seja aplicado ao feito o rito abreviado, previsto no art. 12 da Lei 9.968, de 10 de novembro de 1999".
No mérito, pede que a ação seja julgada procedente para declarar, em definitivo, a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados
O relator é o ministro Gilmar Mendes.
ADI 4590
Leonardo Nunes Santos sua profissão24/06/2011 0:55
O argumento do PSL é de que o chefe do Poder Executivo era o legitimado a realizar tal lei, porém, se o Poder Executivo considerar a Lei inconstitucional este mesmo entraria com a ADI. A legitimação da Assembléia Legislativa ocorreu ainda devido à vontade popular, por representar o povo, assim, a melhor capacitação destes profissionais de segurança pública se faz necessária frente à atual situação caótica da segurança pública no país com desrespeito cada vez mais constante dos direitos do cidadão brasileiro. Se a exigência de curso superior em direito for retirada quem perderá é o POVO e não uma classe ou entidade. Um oficial que realiza um inquérito policial militar exerce as mesmas funções de um delegado no âmbito militar,sendo necessário o conhecimento especializado do Direito ao realizar o seu serviço.