Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Postado em 02 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 3517 vezes

Embargos execução fiscal. Taxa de vigilância, controle e fiscalização. Renovação anual da licença de funcionamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

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Palavras-chave: Taxa

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