Embargos declaratórios. Não atendimento dos requisitos insertos nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Postado em 05 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 599 vezes

Embargos declaratórios. Não atendimento dos requisitos insertos nos artigos 535, do CPC e 897-A, da CLT.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

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