O Tribunal de Justiça de São Paulo, em duas decisões, proferidas em agosto e setembro, considerou correto procedimento de uma juíza de Guarulhos que advertiu réus, em audiências de instrução, sobre a obrigatoriedade de responder perguntas relacionadas a dados pessoais e informações da vida pregressa.

A Defensoria Pública do Estado ingressou com dois habeas corpus pedindo salvo conduto para garantia do direito ao silêncio dos réus, sob o argumento de que eles não seriam obrigados a falar sobre seus dados qualificativos.

No entanto, os desembargadores que julgaram os habeas corpus destacaram que o direito ao silêncio refere-se apenas às questões relativas aos fatos imputados na inicial acusatória, e não sobre a vida pregressa. “Acertada a decisão da juíza ao advertir o paciente quanto à sua obrigação, no que toca aos termos do § 1º, do artigo 187, do Código de Processo Penal, de fornecer-lhe dados de qualificação corretos”, afirmou o desembargador Marco Antônio Cogan, relator de um dos feitos.

“Não assiste razão à defesa ao alegar que o direito à não autoincriminação abarcaria também a primeira fase do interrogatório judicial, no qual o interrogado é qualificado e questionado sobre sua vida pregressa”, destacou o desembargador Amaro Thomé, em outro habeas corpus.

Os dois casos tiveram votação unânime.

Habeas Corpus nº 2118553-50.2015.8.26.0000

Habeas Corpus nº 2118549-13.2015.8.26.0000