Postado em 13 de Outubro de 2015 - 14:19 - Lida 623 vezes

Em audiência de instrução, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos

Os desembargadores que julgaram os habeas corpus destacaram que o direito ao silêncio refere-se apenas às questões relativas aos fatos imputados na inicial acusatória, e não sobre a vida pregressa

Fonte: TJSP

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