Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

Postado em 07 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 2668 vezes

Desacato e denunciação caluniosa. Ofensa ao princípio da anterioridade da lei. Inépcia da denúncia. Prescrição punitiva do Estado.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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Palavras-chave: Desacato

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