O deputado estadual J.C.E. teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e ainda foi condenado à perda da função pública que exerce atualmente, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário e 50 vezes o valor de sua remuneração como prefeito, tudo devidamente corrigido, suspensão por 10 anos do direito de contratar com o poder público e bloqueio de bens no montante equivalente a todo o dinheiro público gasto para ações de promoção pessoal.

Apesar de o parlamentar ter recorrido dentro do prazo, não foi feito o preparo, que deve ser concomitante à interposição do recurso, o que faz do recurso deserto. A sentença foi prolatada pela juíza Cristina Eller Pimenta Bernardo, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, nos autos do processo , no dia 19 de abril e publicado em 23 de abril.

O processo foi gerado a partir de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual, que acusou J.C.E. de ter gasto R$ 1,450 milhão com a empresa Norte Propaganda Ltda-ME para promoção pessoal, através da utilização das cores azul, amarelo e verde para caracterizar sua administração como prefeito, as mesmas cores de sua campanha política em 2004 e 2008.

Na sentença, a juíza afirma que, “de uma análise dos documentos aportados com a inicial, bem como os suplementados (…), demonstram que o demandado, prefeito à época , pintou nas cores azul, amarelo e verde diversos bens públicos, como ginásios, quadras poliesportivas, prédios das secretarias municipais, unidades de saúde, abrigos dos pontos de ônibus, portal do cemitério, latas de lixo, cercas de parques municipais, viaturas oficiais, veículos de transporte coletivo, dentre muitos outros, além de distribuir materiais ditos informativos com as cores de sua campanha eleitoral”.