Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50) e crime de prevaricação (artigo 319 do CP).

Postado em 17 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1174 vezes

Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade (Lei nº 1.079/50) e crime de prevaricação (artigo 319 do CP).

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: Crime de responsabilidade

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