Denúncia que descreveu a prática e pediu a condenação do acusado por infração à contravenção prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41

Postado em 14 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 859 vezes

Denúncia que descreveu a prática e pediu a condenação do acusado por infração à contravenção prevista no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.688/41

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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