Habeas Corpus. Processual penal. Carta precatória. Nulidade por ausência de intimação no juízo deprecado. Improcedência.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 89.159-4 SÃO PAULO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): FRANCISCO JOSÉ NUNES IMPETRANTE(S): FÁBIO SANTOS DA SILVA COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO JUÍZO DEPRECADO. IMPROCEDÊNCIA. A ausência de intimação para a oitiva de testemunhas no juízo deprecado não consubstancia nulidade (precedentes). Havendo ciência da expedição da carta ...

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