Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008

Postado em 20 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 947 vezes

Decreto nº 6.488, de 19 de junho de 2008

Regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, disciplinando a margem de tolerância de álcool no sangue e a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeitos de crime de trânsito.

Fonte: Jornal Jurid

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