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Emanuella Drummond Resende Estudante do 6º período de Direito09/08/2005 10:42
Gostaria de manifestar minha profunda decepção com as atitudes humanas. Discordo totalmente do projeto do Sr. Deputado Medeiros, pois a lei de crimes hediondos é completamente incostitucional e contrária ao ordenamento jurídico, de forma que o projeto só aumenta a ilegalidade da mesma. Afirmo ainda que a falha do Direito Penal não é a falta de normatização feita pelo poder legislativo, mas sim a falta de estrutura do poder de execução penal. Acrescento que o Sr. deputado deveria estudar um pouco mais antes de apresentar projeto tão ineficaz como o citado, pois como é de conhecimento de todos na área jurídica a redução da taxa de criminalidade não será alcançada com a "super criminalização", mas sim com uma pena que realmente cumpra sua função, além da garantia de que a mesma será efetiva. Diante de tamanha indignação, faço duas perguntas ao Sr deputado: Ele já estudou o resultado de tais projetos de criminalização? Além disso, até quando o poder legislativo vai continuar com um trabalho tão inútil, oferecendo leis sem efetividade e mostrando claramente um trabalho sem o menor conhecimento da realidade jurídica do país?
Carlos Eduardo Maculan Estudante de Direito - 5º Ano12/08/2005 17:39
Vamos mais uma vez ser inseridos numa política legislativa falha, repressora e neo-retribucionista. Um legislativo midiático e ultrapassado que acredita na repressão como solução da criminalidade, como se fosse possível estabelecer um processo legislativo com a posterior criação de uma lei para solucionar problemas sociais. Vivemos ainda numa democracia imatura, e muitos dos mandatários ignoram o fato de existir uma norma constitucional que juram proteger e fazer valer enquanto preceito máximo de um Estado Democrático. Assisto desanimado a supressão de direitos e garantias fundamentais por aqueles que deveriam ser os primeiros a pensar na sua existência. Promover direitos e não apenas reprimir, pode ser um toque de tempero que falta na inteligência dos representantes. Lembrá-los que todo o poder emana do povo e quando não puder ser emanado dele, deve se exercido em nome dele.