Considerações Acerca do Sistema Recursal

Flávio Ribeiro da Costa - Advogado em Minas Gerais - flavionavegandi@bol.com.br

Flávio Ribeiro da Costa ( * ) Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As partes que se julgarem prejudicadas, diante dos casos de relevância e urgência, podem lançar mão do mandado de segurança, como meio excepcional de impugnação, para atacar os atos judiciais no curso do processo. As sentenças homologatórias de ...

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