O Conselheiro OAB/MG, Luiz Fernando Valladão Nogueira, preside comissão especial constituída pelo presidente Raimundo Cândido Júnior, e composta pelos advogados Edison Simão e José Anchieta da Silva, que vem lutando para a regulamentação do descanso para o advogado mineiro, em consonância com os recessos já instituídos para os magistrados e membros do Ministério Público, da mesma forma com que busca a prerrogativa da defesa oral do advogado junto ao Tribunal de Justiça. A comissão obteve a valiosa colaboração do advogado Dalmo Ribeiro Silva, deputado estadual, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que compareceu ao escritório do presidente da comissão, acompanhado do seu assessor Jacó Soares, tendo já em mãos o Projeto de Lei 72/2005, no qual se propõe a inserir mudanças pertinentes (foto). Valladão argumentou que o próprio cidadão é quem será o beneficiado com o recesso regulamentar para o advogado, tendo em vista que o magistrado já tem as suas férias regulares - individuais -de sessenta dias, o Ministério Público já regulamentou a questão, somente o advogado não tem o seu sagrado direito ao descanso previsto em lei. No encontro, ele frisou que o termo recesso seria o mais aplicável ao advogado porque suspende os prazos, ao passo que o feriado não suspende e sim adia o prazo para o próximo dia útil após o perído de paralisação. Durante a reunião, o conselheiro também tratou da questão estatutária do direito à defesa oral do advogado, pleiteando sua inclusão em Lei Complementar local, para que não haja mais divergência de entendimento entre os desembargadores com relação ao Regimento Interno.