A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública hoje para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatinga (AM), no Brasil, e Leticia, na Colômbia. Ou ainda Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai.

O Ministério da Fazenda deve regulamentar a lei até o início do próximo ano, após estudos promovidos pelo setor de aduana da Receita Federal. De acordo com a Receita, os principais pontos da regulamentação são o modelo de alfandegamento para a instalação das lojas; o processo de habilitação das lojas francas das cidades gêmeas; o limite de cotas para compras; e os produtos que poderão ser vendidos.

O debate foi proposto pelo deputado Professor Sérgio de Oliveira (PSC-PR). “Para a economia da cidade gêmea brasileira, esse afluxo de capital somente rumo à cidade estrangeira do outro lado da fronteira, a pequena distância, implica uma menor arrecadação de impostos do nosso lado e uma concorrência mais do que desleal”, reclama o parlamentar.

Foram convidados para discutir o assunto:

- o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ernani Argolo Checcucci;

- a diretora de Assuntos Parlamentares da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Vera Leda de Morais; e

- a vice-prefeita de Foz do Iguaçu (PR), Ivone Barofaldi da Silva.