CNJ publica protocolo que define atuação do Judiciário na Copa

O documento tem por objetivo assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude nos estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo, que acontecerá de 12 de junho a 13 de julho

Fonte: CNJ

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Está disponível no site do Conselho Nacional de Justiça a íntegra do Protocolo de Procedimentos de Credenciamento e Uso de Credenciais para a Copa do Mundo Fifa Brasil 2014, documento assinado entre o Fórum da Copa do CNJ, a Fifa e o Comitê Organizador Local (COL). O documento tem por objetivo assegurar a presença dos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude nos estádios que receberão os jogos da Copa do Mundo, que acontecerá de 12 de junho a 13 de julho.


O documento é resultado de uma série de reuniões feitas nos últimos meses entre o Fórum da Copa do CNJ, os tribunais de Justiça dos estados que receberão o evento e a Fifa. No protocolo são definidas regras de acesso e controle dos servidores da Justiça, número máximo, perfil das pessoas que serão credenciadas para atuarem nos Juizados e a forma de credenciamento, entre outros procedimentos necessários para garantir a atuação do Judiciário nos estádios da Copa.


De acordo com o documento, os Juizados Criminais do Torcedor terão competência exclusiva em relação a crimes cometidos dentro do estádio. O acesso às áreas destinadas à atuação dos órgãos do Poder Judiciário só será possível com credenciamento prévio feito pela Fifa e pelo COL, a partir de nomes indicados por cada Tribunal de Justiça.

Palavras-chave: direito desportivo copa do mundo

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