A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) analisa na terça-feira (5), a partir das 11h30, proposta de criação de um cadastro geral de obras inacabadas a ser organizado pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e seus congêneres regionais em cada estado da Federação (CREAs).

De acordo com o projeto (PLS 58/2008), de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), caberá aos CREAs elaborar e encaminhar ao Confea, até 31 de dezembro de cada ano, relatório discriminando as obras públicas de engenharia inacabadas e paralisadas há mais de um ano, que tenham participação financeira pública.

O Confea promoverá a consolidação das informações e, sob pena de arcar com multa no valor de 0,1% do valor dessas obras públicas, deverá enviar esse relatório consubstanciado ao Ministério Público da União (MPU), à Controladoria Geral da União (CGU), às Comissões de Fiscalização e Controle das duas Casas do Congresso Nacional, bem como ao Tribunal de Contas da União.

O relator na CMA, senador Jefferson Praia (PDT-AM) já deu voto favorável à matéria, acolhendo as três emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e apresentando mais duas. O PLS 58/2008 tramita na CMA em decisão terminativa.

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