Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (09/07), julgaram inconstitucional legislação do Município de Sede Nova que atribui à Câmara Municipal a competência de celebrar convênios e contratos.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Prefeito de Sede Nova contra dispositivo do art.47, da Lei Orgânica do Município. Segundo o autor, a celebração de convênios em prol da municipalidade é matéria exclusiva do Poder Executivo.

Julgamento

No Órgão Especial, o relator da matéria foi o Desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que votou pela procedência da ADIN.

Conforme decisão do magistrado, os vereadores extrapolaram sua função. "Não é possível ao Legislativo obrigar o Poder Executivo a praticar atos próprios de administração e gestão que só a ele são afeitos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes."

Foi declarada a inconstitucionalidade do inciso V, do artigo 47, da Lei Orgânica de Sede Nova, determinando a sua retirada do ordenamento jurídico.

O voto foi acompanhado pela unanimidade dos Desembargadores do Órgão Especial do TJRS.

Adin nº 70047909585