A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) realiza reunião extraordinária na próxima quarta-feira (7) com cinco itens na pauta, entre os quais o projeto (PLS 331/06) que permite à União reduzir ou dispensar a contrapartida financeira dos municípios nas transferências voluntárias destinadas a programas habitacionais de interesse social. A medida beneficia cidades com população inferior a 25 mil habitantes localizadas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que apresentem indicadores sociais e econômicos abaixo da média nacional.

A matéria, que tem decisão terminativa na comissão, foi apresentada pela ex-senadora e atual governadora do Maranhão Roseana Sarney (PMDB) e tem voto favorável na CDR apresentado pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). A senadora propôs um texto substitutivo unificando as quatro emendas apresentadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde o projeto já foi aprovado.

As emendas da CAE acrescentaram às regiões beneficiadas as mesorregiões da Metade Sul e Noroeste do Rio Grande do Sul. O substitutivo estabelece que os benefícios serão concedidos a municípios com as mesmas características situados "em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional".

Também em decisão terminativa na CDR e também aprovado pela CAE está o PLS 572/09, que dá prioridade nas políticas e ações públicas habitacionais da União ao cidadão que perdeu o seu imóvel residencial em virtude de enchentes e alagamentos urbanos. A proposta, que altera a Lei 11.445/07, é de autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP) e tem voto favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).

Adicional de Frete

Outra matéria aprovada pela CAE com decisão terminativa na CDR é o PLS 238/06, que prorroga, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do país. A proposta, de autoria do senador César Borges (PR-BA), tem voto favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

Tramitam em conjunto os PLS 237/08 e 114/09, de autoria dos senadores Kátia Abreu (DEM-TO) e Gerson Camata (PMDB-ES). Ambos pretendem isentar do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante mercadorias como defensivos agrícolas, fertilizantes, adubos, alimentos, livros, jornais e papel destinado a sua impressão. A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), apresentou voto favorável ao PLS 237 e contrário ao PLS 114, com duas emendas. As matérias serão, ainda, apreciadas pela CAE e pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), cabendo à última a decisão terminativa.

A comissão analisa ainda o PLS 522/09-Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento de Boa Vista, Alto Alegre, Cantá e Mucajaí e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento dessa região. A matéria já foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e o parecer da relatora na CDR, senadora Serys Slhessarenko, é favorável.