CCJ aprova PEC que garante um salário mínimo por mês a vítimas de violência
De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem lesão incapacitante permanente
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a admissibilidade de proposta que garante um salário mínimo mensal para as vítimas de violência que comprovarem falta de recursos. Esse benefício já é previsto na Constituição aos portadores de deficiência e idosos.
A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA). De acordo com o texto, serão beneficiados os familiares de pessoas que morrerem por ações de violência ou as vítimas que tiverem “lesão incapacitante permanente”. No caso de morte, recebem o benefício cônjuges, filhos e demais pessoas que comprovarem relação de dependência econômica com a vítima.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), defendeu a medida.
Tramitação
A proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Íntegra da proposta:
Marco Aurélio Servidor Público Estadual30/10/2013 19:42
Ótimo, a lei é boa, mais e ai, vai punir quem cometeu a violência o fazendo pagar, não é justo jogar mais este encargo para a sociedade, mais vai diminuir a partir do momento que o sujeito sentir no bolso o resultado de sua irresponsabilidade ou o peso da sua responsabilidade.