A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (23) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 250/08, do deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).

A proposta efetiva os empregados das empresas públicas ou de economia mista controladas diretamente ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em fase de liquidação ou em processo de extinção, desde que eles tenham mais de 20 anos contínuos de exercício nas entidades.

Segundo a PEC, esses servidores passarão a integrar os quadros do respectivo ente federado, assegurados os direitos e vantagens a eles inerentes.

O relator na CCJ, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), apresentou parecer favorável à proposta. A PEC agora será analisada por comissão especial, antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
PEC-250/2008