A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Mandado de Segurança (MS 30323) impetrado pela defesa do ex-diretor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no Maranhão P.R.L.R., e cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que lhe aplicara multa administrativa de R$ 4 mil por suposta omissão.

O motivo da sanção pelo TCU foi o fato de que, no período em que dirigiu a regional da ECT, P.R.L.R. teria deixado de mover ação de repetição de indébito para tentar recuperar os valores relativos ao imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) incidente sobre a compra de dois imóveis em São Luís (MA), para a instalação do complexo administrativo e operacional da empresa no estado.

“No caso, é fundamental a data de ocorrência do fato – o pagamento do ITBI, cuja repetição de indébito foi objeto da discordância do TCU”, esclareceu o relator, ministro Dias Toffoli. “O pagamento do ITBI foi feito, e o diretor foi condenado por não ter feito a ação regressiva”.

O ministro observou que, na época dos fatos (dezembro de 1999), “havia grande divergência jurisprudencial acerca da imunidade tributária recíproca da empresa”. Somente em 2004 o STF reconheceu a imunidade da ECT.