Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais quem tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo. A renda será comprovada mediante apresentação do rendimento bruto de todos os componentes do grupo familiar. A proposta não define, no entanto, que documentos ou comprovantes serão exigidos para comprovar a renda da família.

A proposta estabelece que o cálculo da renda per capita será obtida por meio da divisão da renda familiar total pelo número de componentes do grupo familiar - forma de cálculo mais usual nesses casos.

O projeto define como grupo familiar, além do próprio candidato, o conjunto de pessoas que residam na mesma casa, que usufruam da mesma renda bruta mensal familiar e que sejam relacionadas ao candidato por relações de parentesco - mãe, pai, madrasta, padrasto, cônjuge, companheiro (inclusive casais do mesmo sexo que comprovarem união estável), filhos, enteados, irmãos e avós.

Distribuição de renda

A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), lembra que o Brasil é reconhecido como um dos países com a pior distribuição de renda do mundo e, conseqüentemente, grandes desigualdades sociais. Ela ainda cita como justificativa para sua proposta a alta taxa de desemprego no País, mesmo com a tendência de queda nos últimos anos.

Em sua avaliação, essa realidade faz com que o emprego público seja o objetivo de inúmeros brasileiros que buscam a estabilidade. Ela lembra ainda que a recolocação profissional no mercado pode ser dificultada por outros fatores, como idade e experiência. Ela acredita então que, por sua importância como alternativa para trabalhadores que não encontram emprego na inciativa privada, os concursos públicos devem ser acessíveis a todos.

A senadora argumenta que os custos das taxas para inscrição em concursos acabam prejudicando os mais pobres, que ficam impossibilitados de participar, contribuindo para reforçar as desigualdades. Para a senadora, a isenção daqueles que não têm condição de pagar facilitará o acesso a todos, tornando um pouco mais justo todo o processo seletivo.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
- PL-3641/2008