Câmara aprova emenda à Constituição da Defensoria
Emenda estabelece prazo de 60 dias para que comissões especiais elaborem projetos de lei para adequar a legislação à mudança constitucional
A Câmara aprovou hoje emenda à Constituição que transfere ao Distrito Federal a competência para organizar e manter sua Defensoria Pública. A proposta foi aprovada, em segundo turno de votação, por 407 votos favoráveis e, agora, será promulgada pelos presidentes da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
