A 2ª Turma Especializada do TRF-2ª Região confirmou a condenação imposta ao canadense Anthony de Montigny e aos holandeses Johanes Toet e Jerry Kabbedijk por exploração sexual de menores, formação de quadrilha e uso de entorpecentes. Segundo informações do processo, em 2002 Montigny tirou milhares de fotos de menores de Nova Friburgo (região serrana do Rio de Janeiro) em poses pornográficas e os holandeses as veicularam na internet. As meninas tinham idades entre 12 e 17 anos na época em que o crime foi praticado e recebiam R$ 50 por sessão de fotos.

Na 1ª instância os acusados haviam sido condenados pelo crime previsto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. O artigo define como crime apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, fotografias ou imagens pornográficas envolvendo criança ou adolescente. Eles também foram enquadrados nos artigos 288 (formação de quadrilha) e 299 (falsidade ideológica) do Código Penal. Já nos termos da decisão do TRF, proferida no julgamento de apelação criminal apresentada pelos réus e pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusados também foram condenados pelo crime descrito no artigo 244 do ECA (submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual), mas foram absolvidos do crime de falsidade ideológica. Na prática, as penas dos três estrangeiros foram aumentadas: no primeiro grau as condenações iam de quatro a 11 anos de prisão, e na 2ª instância elas passaram para 10 anos e dois meses (caso de Montigny), 17 anos, nove meses e 26 dias (Toet) e 21 anos e oito meses (Kabbedijk).

Os dois holandeses encontram-se foragidos em sua terra natal. O canadense também conseguiu fugir do Brasil, mas foi preso pela Interpol nos Estados Unidos e, de acordo com dados dos autos, permanece preso na Flórida, aguardando o processo de extradição. Já foram encaminhados ao Ministério da Justiça os documentos necessários para a efetivação da medida. A fuga aconteceu porque, embora a Justiça Federal tenha determinado a apreensão dos passaportes dos acusados, eles conseguiram documentos provisórios com seus respectivos consulados.

Ainda nos termos da decisão da 2ª Turma Especializada, a Justiça Federal encaminhará ao Ministério da Justiça um ofício, requerendo à Justiça Holandesa que cumpra a sentença arbitrada pelo Judiciário brasileiro, nos termos da Convenção de Palermo, de 2004, do qual tanto o Brasil quanto a Holanda são signatários, e que define o crime organizado transnacional.

A relatora do processo no TRF, desembargadora federal Liliane Roriz, lembrou, em seu voto, que o Tratado de Palermo descreve o tráfico de pessoas, afirmando que, quando se trata de crianças, não é necessário o uso de força, ameaça, fraude ou engano para que fique caracterizado o crime, o que significa dizer que o consentimento do menor não exime o acusado de culpa: ?O que se observa, na hipótese, é que, ao definir o delito de tráfico de pessoas para fins de exploração, a supracitada Convenção apenas especificou que, em se tratando de vítimas crianças e adolescentes, o consentimento destes é irrelevante, pois há uma presunção de que os mesmos ainda se apresentam em processo de formação física, moral, intelectual e social, o que, aliás, guarda total conformidade com o estatuto civil e com a legislação protetiva da criança e do adolescente?, afirmou a magistrada que, com essa e outras fundamentações, incluiu o artigo 244-A do ECA na condenação.

Imagens ainda estão na rede

Conforme a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Montigny também era dono de uma empresa de exportação de lingerie pela internet, a Brazilian Intimates, que teria sede em Nova Friburgo. As vítimas eram aliciadas por ele na porta de escolas locais, com a promessa de trabalho como modelo das roupas íntimas que ele comercializaria. Ainda de acordo com o MPF, os aliciadores algumas vezes davam drogas e bebidas para quebrar as resistências das meninas. Foram encontradas cerca de 8.500 imagens na casa ocupada pelo canadense, nas quais as meninas protagonizavam cenas de lesbianismo, sadomasoquismo e escatologia.

As imagens eram publicadas no site criado por Kabbedijk, que gerenciava o esquema através da sua empresa Dutch Adult Entertainment Company (DAEC). Kabbedijk é oficial da Marinha holandesa e compunha com Toet a ramificação européia da quadrilha. Eles pagavam aos comparsas no Brasil entre 1,50 e 2,50 dólares por foto. Ainda segundo dados do processo, muitas dessas fotos ainda podem ser encontradas circulando pela internet.

Em seu voto, a desembargadora Liliane Roriz destacou que, com isso, as vítimas, que hoje são maiores, ainda sofrem com as conseqüências do crime, apesar de desde então já terem decorrido seis anos. Ela afirmou que ?muito embora as vítimas sejam cidadãs brasileiras, os atos delituosos contra elas praticados tiveram repercussão mundial, uma vez que, além de serem propagados na rede mundial de computadores, afetaram direitos humanos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana?.

Proc. 2002.51.05001420-7