A ANJ (Associação Nacional de Jornais) entrou com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando trechos da recém-sancionada Lei de Direito de Resposta e pedindo que alguns artigos sejam considerados inconstitucionais.

A entidade questiona o trecho da lei segundo o qual mesmo que um órgão de imprensa faça retratação ou retificação de maneira espontânea - após a publicação de uma reportagem -, ainda estará sujeito a publicar um direito de resposta e a indenizar os que se sentirem, eventualmente, lesados.

A associação também questiona o rito estabelecido em lei para que um direito de resposta seja publicado.

A lei diz que, em caso de decisão do juiz de primeira instância pela publicação da resposta, o órgão de imprensa poderá recorrer a tribunais em busca de liminar que suspenda a decisão até o julgamento do mérito.

Porém, após eventual decisão favorável por um juiz de primeiro grau, os veículos de imprensa têm, então, 24 horas para apresentar defesa.

Findo este período, no entanto, o juiz já pode fixar prazo e condições para que ocorra a publicação.

Argumentos

Os advogados do órgão argumentam que o trecho segundo o qual o reparo espontâneo não substitui um eventual pedido de direito de resposta equivale a afirmar que não há nada que os veículos de imprensa façam no sentido de "corrigir, atenuar ou esclarecer eventuais equívocos e incorreções, mesmo os cometidos involuntariamente e com a devida diligência na apuração dos fatos", que seja suficiente à luz da lei.

A ação da ANJ é a terceira proposta por uma entidade de classe para questionar a lei 13.188/2015, que ficou conhecida como Lei de Direito de Resposta, a chegar ao tribunal.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a OAB também foram ao Supremo para contestar alguns trechos da lei.

Tanto a ANJ como a ABI e a OAB argumentam nas ações que a determinação fere o direito de defesa, porque determina ritos e prazo inexequíveis para que a defesa dos veículos de comunicação ocorra de fato e a contento.

"A pretexto de imprimir celeridade ao exercício do direito de resposta, o procedimento recém-estabelecido afronta diversas garantias constitucionais que são caras ao Estado Democrático de Direito, a exemplo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, do princípio da isonomia e da inafastabilidade do controle jurisdicional", argumentam os advogados da ANJ, na peça inicial enviada ao Supremo.

Assim como a ANJ, a ABI e a OAB também se opõem a outros trechos específicos da nova legislação, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de novembro deste ano.