Após pleito da OAB, TRFs começam a pagar RPVs atrasadas de 2013
Falta de liberação intempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados
Começaram a ser pagas nesta semana as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 2013 que se encontravam atrasadas. Os valores dos precatórios devidos pela União foram liberados após o Conselho Federal da OAB encaminhar ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exigindo a abertura de crédito suplementar para tal fim.
Segundo o presidente do CFOAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a falta de liberação intempestiva dos recursos infringia os direitos dos credores e gerava profundo desconforto aos jurisdicionados e a seus advogados. Em 16 de dezembro, o ministério liberou crédito suplementar no valor total de R$ 664 milhões.
Os Tribunais Regionais Federais, responsáveis por administrar os valores repassados pela União, começaram a pagar as RPVs de outubro na semana passada. O TRF4, por exemplo, liberou R$ 163 milhões referentes a 27 mil RPVs. As dívidas de novembro têm previsão de serem pagas até a primeira quinzena de fevereiro.
victor swami ribeiro alves advogado23/01/2014 23:19
Até que enfim, que a OAB tenha tomado a iniciativa, parabéns aos membros da OAB Federal. Precisamos respeito aos direitos do cidadão. E ainda, perguntamos: E os precatórios Estaduais, continua o calote? Precisamos apelar para arrecadação para pagamento? Como está acontecendo com os mensaleiros?