Apelo interposto fora do qüinqüídio previsto no art. 593 do CPP. Intempestividade.

Postado em 18 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1424 vezes

Apelo interposto fora do qüinqüídio previsto no art. 593 do CPP. Intempestividade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: qüinqüídio

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