Postado em 18 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1427 vezes

Apelo interposto fora do qüinqüídio previsto no art. 593 do CPP. Intempestividade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

Comentários: ()

noticias/apelo-interposto-fora-do-quinquidio-previsto-no-art-593-do-cpp-intempestividade

Conheça os produtos da Jurid

Software de gestão de escritórios, simplifique e ganhe produtividade.

Receba os andamentos de processos e gerencie a rotina do seu escritório de advocacia com o software jurídico Auxilium. Mais agilidade e maior produtividade!

Jurid Mais. Produtividade para o profissional do direito.

Com o nosso software jurídico você consulta Códigos Comentados, Jurisprudência selecionada, Modelos de Petições e Súmulas.

Plataforma de EAD ideal para oferecer cursos online e treinamentos.

CampLearning a plataforma de cursos de ensino à distância com acesso ao conteúdo 24 horas por dia e atividades mais atuais para o mercado de ensino a distância e cursos livres!