Apelação crime. Perturbação do sossego Alheio. Artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41.

Postado em 26 de Setembro de 2007 - 01:00 - Lida 4303 vezes

Apelação crime. Perturbação do sossego Alheio. Artigo 42, inciso I, do Decreto-Lei 3.688/41.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.

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