Apelação cível e reexame necessário. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".

Postado em 17 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 664 vezes

Apelação cível e reexame necessário. Tributário. Taxa de iluminação pública. Ausência de divisibilidade e especificidade no serviço prestado. Requisitos indispensáveis para a caracterização de "taxa".

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: Taxa

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