Antes de ter o seu mandato cassado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Eurides Brito sofreu outra derrota. O pedido para que fosse suspensa a decisão da Justiça local que a afastou do cargo de deputada distrital foi indeferida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Na suspensão de liminar e de sentença, Eurides Brito alegava lesão à ordem pública e à economia do Distrito Federal. Para ela, a decisão de primeira instância, ratificada pelo presidente do Tribunal de Justiça, esgota, indevidamente, o objeto da ação de improbidade administrativa manejado contra ela pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Entre os argumentos apresentados por ela, está o ônus suportado pelo erário em razão do pagamento a duas pessoas para o mesmo cargo ? ela e o suplente. A deputada distrital defendia que o seu afastamento cautelar, naquele momento, detinha o mesmo efeito da decretação da perda da função pública, o que acabou acontecendo na última segunda-feira (21), com a cassação do mandato pela Câmara Distrital.

O ministro Cesar Rocha destacou, em sua decisão, que a ação proposta pelo MPDFT descreve o recebimento de vantagem indevida em troca de apoio e favores políticos ao ex-governador Roberto Arruda. Segundo o MP, a parlamentar e seu grupo político continuam valendo-se das mesmas práticas, além do que está em curso articulações para evitar a punição dela pelo Conselho de Ética da CLDF.

?De fato, o notório imbróglio político no Distrito Federal, o qual rumou para as searas de improbidade administrativa e de responsabilidade criminal, além de ensejar processos de cassação na própria Cama Legislativa do DF, é gravíssimo?, afirmou o ministro. E continuou: ?Não há dúvida, assim, que o entrelaçamento entre todas essas áreas de apuração e de responsabilização enseja atitudes enérgicas para evitar danos irreparáveis à apuração dos fatos, sobretudo em relação àqueles com flagrante poder sobre terceiros e sobre os elementos de prova que ainda devem ser colhidos?, o que, a seu ver, parece ser o caso de Eurides Brito, cuja força política na Câmara Legislativa, ?da qual fazem parte alguns agentes acusados de participar do chamado ?mensalão??, foi noticiada e demonstrada pelo MPDFT e acolhida pelo juiz na ação de improbidade.

Para Cesar Rocha, não há como o afastamento da deputada do exercício do mandato causar, nesse momento, grave lesão aos bens jurídicos tutelados pela Lei n. 8.437/1992, única forma de o STJ suspender a decisão da Justiça do DF. Ele também afastou a discussão quanto à legalidade e constitucionalidade da medida e o argumento acerca da lesão aos cofres públicos.

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