A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu suspender a expedição de precatório no valor aproximado de R$ 177 milhões e 700 mil para a empresa Danusa Destilaria Nova União SA. A questão ainda está sob análise do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Os precatórios são requisições de pagamento emitidas quando a Fazenda Pública é condenada em processo judicial, para valores totais acima de 60 salários mínimos.

A empresa pediu indenização argumentando prejuízos decorrentes da fixação dos preços do açúcar e álcool em valores abaixo dos custos de produção, de acordo com levantamentos realizados pela Fundação Getúlio Vargas.

Em defesa, a Procuradoria Regional da União da 1ª Região (PRU1) alegou que o pagamento de quantia elevada sem que o processo tenha sido concluído pode causar grave lesão aos cofres públicos. Ressaltou que ainda há recurso sobre o assunto no TRF1, e haveria dificuldades em reaver os valores.

Ao analisar o pedido, o TRF1 acatou os argumentos da procuradoria e suspendeu a execução do precatório.

A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Agravo de Instrumento nº 390614820104010000 - TRF1