AGU reverte decisão que obrigava o INSS a pagar multa por suposta demora em implantar benefício

 A multa aplicada indevidamente ao INSS era no valor de R$ 260 mil por suposta demora em cumprir determinação judicial

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, multa de mais R$ 260 mil aplicada indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por suposta demora em cumprir determinação judicial, que condenou a autarquia em julho de 2009, a restabelecer auxílio-doença, bem como converter o benefício em aposentadoria por invalidez. A data de início estabelecida para o pagamento do benefício foi a do ajuizamento da ação, em 17/07/2008. A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a ...

Palavras-chave: INSS Multa Auxílio-doença Aposentadoria Invalidez